04/09/2025 16:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:27

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:49

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754527-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Helenildo Pedro de Souza - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de vtos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Instituição Bancária, e DAR PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação da parte Autora, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS .II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) SE DEVE HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES BANCÁRIAS SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC, E A SÚMULA 297 DO STJ.O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O CONTRATO FIRMADO, INCLUINDO TERMO INICIAL, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DEBITADOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURA-SE A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E NA PRÁTICA DE DINÂMICA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS SEM CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE ATINGIRAM A RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR DO CONSUMIDOR, GERANDO ABALO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES MATERIAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS.REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR CARACTERIZA NULIDADE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULAS ABUSIVAS.EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA É PRESUMIDO E DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 530.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)
06/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:02

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 11:02

Conhecido o recurso de
05/08/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:04

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754527-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Helenildo Pedro de Souza - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)
18/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:41

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:41:28 local.
02/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
18/02/2025 11:21

Conclusos
18/02/2025 11:21

Expedição de
18/02/2025 11:20

Distribuído por
18/02/2025 11:18

Registro Processual
18/02/2025 11:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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