26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0758875-48.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - EXEQUENTE: B1Levi Pontes de MelloB0 - Diante do exposto, em cumprimento à Decisão do Tribunal, determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para o custeio do tratamento cirúrgico de Levi Pontes de Mello, conforme prescrição médica disposta nos autos e orientações descritas abaixo, na seguinte proporção: I.Despesas Hospitalares (fl. 23 dos autos principais), R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais): Clínica de Cirurgia Refrativa de Maceió Ldta.

CNPJ 10.***.***/0001-09.

Banco do Brasil.

Agência 1233-5 e Conta 133.401-8; II.

Honorários Médicos (fl. 23 dos autos principais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais): Intituto da Visão Ltda.

CNPJ 70.***.***/0001-32.

Sicredi, agência 2205 e Conta Corrente 03034-1.

Não obstante a ordem judicial de bloqueio, é necessário, antes, viabilizar à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL), com recursos liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), a realização dos procedimentos junto a parte beneficiária, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação sem comprometer a regularidade da execução orçamentária e a adequada administração dos recursos públicos.

Tal medida visa prevenir prejuízos ao erário decorrentes de bloqueios judiciais indiscriminados nas contas bancárias de diversos órgãos estaduais, tendente a inviabilizar o cumprimento de outras obrigações constitucionais e administrativas.

Busca-se, assim, compatibilizar o direito individual à saúde com os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal na gestão pública.

Desse modo, determino a intimação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio dos e-mails "[email protected]" e "[email protected]", para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) realize a transferência do valor do tratamento, de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para conta bancária vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, comunique à Sesau/AL, logo após, o repasse do recurso, tudo a ser comprovado nos autos no mesmo prazo; ou ii) indique o CNPJ e a conta bancária da qual deverá ser extraído o montante necessário ao custeio do tratamento.

Intime-se, também, a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, mediante o e-mail "[email protected]", para ciência desta Decisão e para que, nos 05 (cinco) dias subsequentes à transferência do montante pela Sefaz/AL, realize os procedimentos diretamente junto à exequente, avisando-a por meio de contato telefônico ou outro meio hábil de comunicação que assegure o efetivo cumprimento da obrigação.

Neste caso, caberá à Sesau/AL comprovar nos autos, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, a realização dos procedimentos junto aos responsáveis pelos menores orçamentos anexados aos autos (fls. 23 dos autos principais).

Caso a Sefaz/AL opte pela indicação da conta bancária para fins de bloqueio judicial, ao invés do repasse de recursos, deixo, de logo, determinado o imediato bloqueio do valor dos procedimentos cirúrgicos na conta bancária indicada pela Secretaria, com a subsequente transferência para uma conta judicial e, depois, para as contas bancárias indicadas às fls. 23.

Na hipótese de descumprimento de ambas as determinações pela Sefaz/AL, providencie o bloqueio judicial do valor do tratamento, transferindo-o, posteriormente, para as contas bancárias indicadas às fls. 23.

Os beneficiários das verbas públicas deverão emitir a nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.***.***/0001-43), endereço: Av.

Paz, n. 978, Maceió/AL, CEP: 57.025-050, porquanto o Estado de Alagoas é o ente público responsável pelo custeio da ordem judicial, e discriminar a beneficiário apenas para fins de controle administrativo.

A nota fiscal deverá ser apresentada pelos destinatários das verbas públicas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a realização do tratamento cirúrgico junto à exequente, por meio de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]) com o assunto Saúde - Prestação de Contas e a referência ao número deste processo: 0758875-48.2024.8.02.0001/01.

A prestação de contas, em caso de bloqueio judicial, é de responsabilidade da parte exequente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0758875-48.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - EXEQUENTE: B1Levi Pontes de MelloB0 - Por esses motivos, indefiro o pedido de bloqueio.

Diante do exposto, defiro o pedido do Estado de Alagoas, para conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis para solucionar a demanda, com o devido fornecimento do tratametno ao paciente ou para efetuar depósito judicial no valor referente ao tratamento do exequente.

Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 08:59

Juntada de Documento
07/04/2025 01:46

Expedição de Documentos
07/04/2025 01:45

Expedição de Documentos
29/03/2025 17:42

Juntada de Documento
29/03/2025 17:35

Mandado devolvido
27/03/2025 16:08

Autos entregues em carga
27/03/2025 16:08

Expedição de Documentos
27/03/2025 16:08

Autos entregues em carga
27/03/2025 16:08

Expedição de Documentos
27/03/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 15:04

Expedição de Documentos
27/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:53

Juntada de Documento
27/03/2025 14:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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