TJAL - 0756586-45.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0756586-45.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edilene Lisboa - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilene Lisboa, em face de sentença (fls. 240/249) prolatada em 22 de janeiro de 2025 pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Maurício César Breda Filho, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação: Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de: a) declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito de margem consignável; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados de forma retroativa a partir da propositura da ação, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, bem como o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação (termo inicial dos juros), momento a partir do qual deverá incidir somente a Taxa Selic; e c) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. 2.

Em suas razões recursais (fls. 258/274), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois a autora teve seus proventos mensalmente diminuídos por descontos indevidos, enfrentou uma situação que afetou não apenas sua saúde financeira, mas também sua estabilidade emocional, resultando em estresse, ansiedade e insegurança, sendo crucial que a reparação por danos morais seja adequada e proporcione um sentimento de justiça e reconhecimento da dor sofrida pela vítima. 3.

Parte apelada que apresentou as suas contrarrazões (fls. 277/285), rechaçando os argumentos da parte apelante e, requerendo, ao final, o não provimento do recurso interposto pela autora. 4.

Termo (fls. 351) informa o alcance dos presentes autos a minha relatoria em 24 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)