03/09/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:40

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753045-04.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Rubenilson Heleno da Fonseca Silva - Apelado: Ministério Público - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação criminal, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196B/AL)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 11:20

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2025 09:28

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 09:28

Conhecido o recurso de
06/08/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 11:09

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:19

Incluído em pauta para 24/07/2025 10:19:03 local.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0753045-04.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Rubenilson Heleno da Fonseca Silva - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 22 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor (a)' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196B/AL)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 12:46

Ato Publicado
22/07/2025 11:49

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0753045-04.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Rubenilson Heleno da Fonseca Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rubenilson Heleno da Fonseca Silva, em face da sentença, à fls. 107 a 112, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelo delito tipificado no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas), ao cumprimento da pena definitiva de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena de multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.

Na referida sentença penal condenatória, reconheceu-se a valoração negativa dos antecedentes criminais da pena-base; na segunda fase da dosimetria da pena, houve a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão; e, na terceira fase, houve a aplicação da causa de aumento de pena do concurso de pessoas.

Ainda, indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento nos incisos II e III do art. 44 do Código Penal, e a suspensão condicional da pena em face do quantitativo da pena. 3. Às fls. 125 a 135, a parte apelante interpôs o recurso de apelação criminal, para fins de reformar a sentença penal condenatória quanto à dosimetria da pena no sentido de aplicar a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 4.

A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, conforme documentos às fls. 145 a 148, requerendo o não provimento do recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento de pena de 1/6 (um sexto) é apenas referência, não havendo obrigatoriedade. 5.

Em parecer, às fls. 162 a 165, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do presente recurso de apelação criminal, por ter sido a dosimetria da pena fundada nos ditames legais e no princípio da proporcionalidade, haja vista a adoção, na sentença penal condenatória, da fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena mínima e da pena máxima. 6. É, em essencial, o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196B/AL)
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 11:07

Relatório
18/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:48

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:13

Retificado o movimento
09/06/2025 04:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 10:06

Ato Publicado
29/05/2025 16:23

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:27

Solicitação de envio à PGJ
29/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:50

Ato Publicado
26/05/2025 17:25

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/05/2025 17:25

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/05/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio
21/05/2025 07:49

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 07:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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