TJAL - 0754623-36.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 09:16
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754623-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Benjamim Uriel de Souza Marques e outro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação do plano de saúde para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação da parte autora, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
COBRANÇA QUE IMPEDE O ACESSO A TRATAMENTO CONTINUADO.
DANO MORAL AFASTADO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO SAÚDE.
IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BENJAMIM URIEL DE SOUZA MARQUES E PELA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE COM PEDIDO DE REVISIONAL C/C DANOS MORAIS.
A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETOS SEM COBRANÇA ADICIONAL E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ABUSIVA, NO CASO CONCRETO, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO DIREITO À SAÚDE E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR;(II) SABER SE A CONDUTA DA OPERADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR BENEFICIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, REVELOU-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSA, POR PERMITIR A CONCENTRAÇÃO DE COBRANÇAS EM ÚNICO BOLETO, INVIABILIZANDO O ACESSO CONTÍNUO AO TRATAMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE CLÁUSULAS DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE, DESDE QUE NÃO CONFIGUREM FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO OU FATOR SEVERO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO.
NA HIPÓTESE, A FORMA DE COBRANÇA CARACTERIZA CLÁUSULA ABUSIVA.5.
A JURISPRUDÊNCIA E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS (RN Nº 469/2021) VEDAM LIMITAÇÕES E ÔNUS DESPROPORCIONAIS AO TRATAMENTO DE AUTISMO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA CONTINUADA.6.
INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DELIBERADA DE COBERTURA OU CONDUTA ARBITRÁRIA POR PARTE DA OPERADORA, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7.
DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, AINDA QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, É ABUSIVA QUANDO, PELA FORMA DE SUA APLICAÇÃO, ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E IMPEDE O ACESSO CONTINUADO A TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE.”“2.
A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUANDO CARACTERIZAR FATOR RESTRITIVO SEVERO AO TRATAMENTO DE MENOR COM TEA, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.”“3.
A INEXISTÊNCIA DE RECUSA ARBITRÁRIA OU CONDUTA LESIVA POR PARTE DA OPERADORA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO (LEI Nº 14.905/2024), 406, §1º, 422 E 423; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 51, IV E X, 54; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11º, E 98, §3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1962568/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 11.09.2023, DJE 14.09.2023;STJ, RESP 1.662.344/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE;TJMT, APELAÇÃO CÍVEL 1032543-98.2021.8.11.0041, J. 22.11.2022;TJMT, AGINT 1022355-72.2021.8.11.0000, J. 31.05.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 1903A/AL) -
19/08/2025 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 18:20
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 12:43
Ato Publicado
-
07/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754623-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Benjamim Uriel de Souza Marques - Apelada: Marcelle Giovanna de Souza Barbosa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 1903A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 16:07
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:07:05 local.
-
05/08/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 15:21
Ato Publicado
-
24/07/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
30/05/2025 09:35
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 09:35
Distribuído por Prevenção
-
30/05/2025 09:30
Registrado para Retificada a autuação
-
30/05/2025 09:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0753034-09.2023.8.02.0001
Givaldo Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Michael Soares Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2024 12:04
Processo nº 0753281-87.2023.8.02.0001
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Amaro Joao dos Santos
Advogado: Michael Soares Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 17:30
Processo nº 0754782-76.2023.8.02.0001
Maria Sandra dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 09:36
Processo nº 0754692-68.2023.8.02.0001
Paulo Cesar Almeida de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 16:02
Processo nº 0754007-61.2023.8.02.0001
Ministerio Publico Estadual de Alagoas
Paulo Andre Silva de Mendonca
Advogado: Niedja Fernanda de Souza Sena Lira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/12/2023 11:29