TJAL - 0759170-85.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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07/08/2025 14:04
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0759170-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnap - Apelante: Eustáquio Chaves da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0759170-85.2024.8.02.0001 Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (sindnap.
Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES).
Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP).
Advogada: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP).
Recorrido: Eustáquio Chaves da Silva.
Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical (SINDNAP), em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
06/08/2025 18:06
Recurso Especial Repetitivo
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30/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
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30/07/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:52
Ato Publicado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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29/05/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 13:49
Conclusos para despacho
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29/05/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 13:47
Juntada de Petição de recurso especial
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29/05/2025 13:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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29/05/2025 13:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/05/2025 15:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 20:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 08:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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25/04/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/04/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 09:42
Incluído em pauta para 08/04/2025 09:42:51 local.
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 14:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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25/03/2025 18:36
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 18:36
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 18:33
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 18:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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