TJAL - 0754105-46.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0754105-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - Apelado: Procuradoria Geral do Estado - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste, WMB Supermercados do Brasil Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. em face de sentença (fls. 223/226) prolatada em 21 de janeiro de 2025 pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, na pessoa da Juíza de Direito Bruna de Leão Figueiredo Cardoso (em substituição legal), nos autos do mandado de segurança cível impetrado contra ato atribuído ao Superintendente da Receita Estadual de Alagoas e à Procuradoria Geral do Estado, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que denegou a segurança: 22.

Diante do exposto, denego a segurança. 23.

Custas pelas impetrantes.

Sem honorários. 24.

Com o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos, observando-se eventual necessidade de recolhimento de custas. 25.

Oficie-se a 3ª Câmara Cível acerca desta Sentença. 26.

Intimem-se. 2.

Em suas razões recursais (fls. 264/283), a parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao denegar a segurança no mandado de segurança que questionava a sistemática adotada pelo Estado de Alagoas para a reapuração do ICMS-ST.

Alega que a exigência de duas apurações distintas uma para o complemento (débito) e outra para a restituição (crédito), esta condicionada a requerimento administrativo e limitada a 20% do imposto devido em cada período viola o art. 150, §7º, da CF, a Lei Complementar nº 87/1996 e a tese fixada pelo STF no Tema 201 da repercussão geral.

Defende que tanto o complemento quanto a restituição correspondem a ICMS próprio do contribuinte substituído e devem ser apurados pelo regime escritural (crédito x débito), admitindo-se a compensação entre os valores.

Requereu a reforma da sentença para conceder a segurança e determinar que a reapuração mensal do ajuste de ICMS-ST seja realizada por encontro de contas, autorizando a compensação entre complementos e restituições, bem como para afastar qualquer medida coercitiva em razão dessa compensação. 3.

Termo (fl. 295) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 7 de maio de 2025. 4.

O Estado de Alagoas apresentou Contrarrazões, às fls. 296/305, requerendo o improvimento do recurso. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fernando de Oliveira Lima (OAB: 25227/PE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)