26/08/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:48

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:21

Intimação / Citação à PGE
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754235-36.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Reginaldo Vicente da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0754235-36.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, REGINALDO VICENTE DA SILVA, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE PRIVAÇÃO INDEVIDA DE LIBERDADE.

PERMANÊNCIA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA PROGRESSÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR REEDUCANDO QUE PERMANECEU EM REGIME FECHADO POR PERÍODO SUPERIOR AO QUE ALEGA SER DEVIDO (05 MESES E 07 DIAS), APÓS TER PREENCHIDO APENAS O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO; B) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; C) AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O DEVER DE INDENIZAR; B) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO (TEMPORAL) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL QUANDO EXIGIDO); C) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS AFASTA A ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO; D) O MERO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO (REQUISITO OBJETIVO) NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO HAVENDO DANO MORAL A SER INDENIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXV E ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 112, §1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
13/08/2025 20:39

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:39

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 15:12

Ato Publicado
23/07/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754235-36.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Reginaldo Vicente da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
21/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:29

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:29:45 local.
21/07/2025 14:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:29

Distribuído por sorteio
15/01/2025 13:05

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 13:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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