15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA (OAB 11059/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) - Processo 0731837-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Maria Solange AlvesB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - IV DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam automaticamente revogadas todas as tutelas de urgência eventualmente concedidas nos autos, especialmente aquelas referentes à autorização para realização de depósitos judiciais relativos a valores tidos por incontroversos, à manutenção da posse do veículo objeto do contrato, bem como à vedação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito.

Advirta-se que eventuais ações de busca e apreensão, que eventualmente se encontrem suspensas em razão de decisão proferida nestes autos, poderão retomar seu trâmite regular, em virtude da revogação da tutela de urgência anteriormente deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (fls. 49/52), a exigibilidade de referidas verbas ficará sob condição suspensiva, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Leandro Laurentino Rocha da Silva (OAB 11059/AL) Processo 0731837-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Solange Alves - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
27/03/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 19:03:38, 13ª Vara Cível da Capital.
26/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Leandro Laurentino Rocha da Silva (OAB 11059/AL) Processo 0731837-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Solange Alves - Réu: Banco Pan Sa - Considerando o interesse manifestado, respectivamente, designo audiência de conciliação, com o objetivo de oportunizar às partes uma composição amigável e resolver o passivo de maneira célere e eficaz; A audiência será realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 15h30min, na sala de audiência deste Juízo, na modalidade presencial; Intimem-se as partes; Cumpra-se.
13/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:23

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 15:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
22/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
02/01/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 17:45

Expedição de Carta.
01/08/2023 15:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 18:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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