02/09/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
24/08/2025 04:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752924-10.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Victor Augusto Bezerra DominguesB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:53

Decisão Proferida
05/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:13

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 09:12

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
04/08/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:34

Recebido recurso eletrônico
02/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
03/09/2024 03:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:02

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 16:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:22

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:43

Decisão Proferida
09/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 21:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:07

Expedição de Carta.
15/01/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 07:05

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 10:12

Despacho de Mero Expediente
08/12/2023 22:40

Conclusos para despacho
08/12/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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