21/08/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:00

Adiado Por Vista
13/08/2025 15:05

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0753664-31.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jackson Israel Cardoso da Silvaa - Apelante: Caio Gabriel dos Santos Silva - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Wellington Souza de Albuquerque (OAB: 20247/AL) - Anderson dos Santos Oliveira (OAB: 19754/AL) - Felipe Afonso de Lima (OAB: 17722/AL) - DEMEVALDO CARDOSO DOS SANTOS - Marcela de Albuquerque Santos
07/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:55

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:55:47 local.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 09:02

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0753664-31.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jackson Israel Cardoso da Silvaa - Apelante: Caio Gabriel dos Santos Silva - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Jackson Israel Cardoso da Silva e Caio Gabriel dos Santos Silva, em face da sentença, às fls. 311 a 314, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-los nas penas do caput do art. 33 e do art. 35 c/c inciso IV do art. 40, todos da Lei nº 11.343/2006. 2.

Na referida sentença penal condenatória, os apelantes foram condenados a pena definitiva, em concurso material, de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena de multa de 1632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.

Na dosimetria da pena, para os apelantes, em ambos os delitos, em sua primeira fase, houve a valoração negativa das circunstâncias do crime, com aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto); e, na terceira fase, o reconhecimento da causa de aumento de pena tipificada no inciso IV do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, bem como houve a rejeição do tráfico privilegiado em decorrência da condenação pelo delito de associação ao tráfico. 4.

A parte apelante Jackson Israel Cardoso da Silva interpôs o recurso de apelação criminal, à fl. 337, cujas razões foram juntadas às fls. 382 a 397, para requerer a reforma da sentença penal condenatória, com fundamento na fragilidade probatória para embasar a condenação, na de que as ações penais em curso não podem ser utilizados como critério para a aferição da veracidade das declarações prestadas por um acusado em outro processo, na ausência de justa causa para o ingresso domiciliar, na ausência de elementos caracterizadores para o delito de associação para o tráfico, no pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e no afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. Às fls. 338 a 363, a parte apelante Caio Gabriel dos Santos Silva interpôs o recurso de apelação criminal, para requerer a reforma da sentença penal condenatória, ao argumento, preliminarmente, de ilicitude das provas em decorrência da violação de domicílio e, no mérito, da ausência de provas para embasar a condenação, da ausência de elementos caracterizadores para o delito de associação para o tráfico, do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e do reconhecimento do tráfico privilegiado. 6.

A parte apelada apresenta contrarrazões recursais, às fls. 373 a 377 e às fls. 405 a 408, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença penal condenatória em sua integralidade. 7.

Em parecer, às fls. 414 a 418, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento dos presentes recursos de apelação criminal. 8. É, em essencial, o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Wellington Souza de Albuquerque (OAB: 20247/AL) - Anderson dos Santos Oliveira (OAB: 19754/AL) - Felipe Afonso de Lima (OAB: 17722/AL) - DEMEVALDO CARDOSO DOS SANTOS - Marcela de Albuquerque Santos
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 15:49

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
04/08/2025 06:36

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:34

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 12:50

Relatório
09/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 07:41

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 07:48

Ciente
29/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
29/05/2025 07:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 18:37

devolvido o
28/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:49

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
08/05/2025 08:51

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 08:50

Distribuído por Prevenção
08/05/2025 08:45

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2025 08:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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