22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754288-17.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Luaneide Edileusa dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

DEVER DE INDENIZAÇÃO A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA PARA OBTER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

INSURGE-SE O ENTE PÚBLICO APELANTE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DOS PERÍODOS ADQUIRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA, TEM COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO (TEMA N. 516 STJ).5.

AQUI, A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, NÃO SE CONSUMANDO A PRESCRIÇÃO.6.

APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998, TORNOU-SE IMPOSSÍVEL A CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA, SUBSISTINDO O DIREITO À CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA, REUNIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO, FUNDADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.7.

TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE FOI RECÍPROCA.8.

COM O IMPROVIMENTO DO RECURSO, DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO APELANTE, QUE TÊM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 635 STF, TEMAS 516 E 1.086 STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:28

Ato Publicado
16/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:37

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:37:53 local.
29/05/2025 08:12

Ciente
28/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:45

Processo Transferido
01/08/2024 11:39

Pedido de Transferência de Processos
17/07/2024 12:40

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 12:40

Distribuído por sorteio
17/07/2024 12:39

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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