TJAL - 0753974-71.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 22:32
Vista à PGM
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15/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:35
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753974-71.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Roberval dos Santos Almeida - Recorrido: Município de Maceió - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0753974-71.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente Jose Roberval dos Santos Almeida, e como recorrido(a) MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
VERBA QUE NÃO ESTÁ VINCULADA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES.
AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS.
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO DETÊM PODER PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DE VERBAS À REMUNERAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) -
14/08/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:38
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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03/08/2025 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:57
Ato Publicado
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23/07/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753974-71.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Roberval dos Santos Almeida - Recorrido: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) -
21/07/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:07
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:07:37 local.
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21/07/2025 16:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 09:37
Conclusos
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23/04/2025 09:37
Expedição de
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23/04/2025 09:36
Distribuído por
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23/04/2025 09:35
Registro Processual
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23/04/2025 09:35
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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