TJAL - 0753821-38.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 21:42
Intimação / Citação à PGE
-
15/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 13:35
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753821-38.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria da Conceicao Oliveira Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0753821-38.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria da Conceicao Oliveira Silva, e como parte recorrida Estado De Alagoas, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM LEI LOCAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR(A) ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, COM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO NACIONAL E OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE; E (II) ANALISAR SE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS CONFIGURA PREVISÃO LEGAL SUFICIENTE PARA TAL REPERCUSSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, ESTABELECEU QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; 2.
A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE ESTRUTURA ESCALONADA COM PERCENTUAIS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NÍVEIS, MAS NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE ESTA ESTRUTURA AO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A CARREIRA; 3.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.
A MERA PREVISÃO DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS NÃO CONFIGURA DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE O PISO NACIONAL SEJA CONSIDERADO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA; 4.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
MESMO O TEMA 1.218/STF, INVOCADO PELA RECORRENTE, EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA QUE OCORRAM REFLEXOS DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA ESCALONADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; STF, TEMA 1.218.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) -
14/08/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2025 14:44
Conhecido o recurso de
-
13/08/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
06/08/2025 18:25
Ciente
-
04/08/2025 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2025 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 16:57
Ato Publicado
-
23/07/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753821-38.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria da Conceicao Oliveira Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) -
21/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 16:26
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:26:26 local.
-
21/07/2025 16:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/01/2025 13:11
Conclusos para julgamento
-
22/01/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 13:11
Distribuído por sorteio
-
22/01/2025 13:09
Registrado para Retificada a autuação
-
22/01/2025 13:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0754215-45.2023.8.02.0001
Guilherme Wanderley Felix
Estado de Alagoas
Advogado: Leiliane Marinho Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2024 15:01
Processo nº 0753682-86.2023.8.02.0001
Elena Cirineu dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Leiliane Marinho Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/11/2024 12:32
Processo nº 0753905-39.2023.8.02.0001
Eliene Paulino Bezerra
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Fernando Auri Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/10/2024 19:00
Processo nº 0753618-42.2024.8.02.0001
Banco Pan SA
Jadiel Nicacio de Oliveira
Advogado: Fabio Oliveira Dutra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/11/2024 18:45
Processo nº 0753707-02.2023.8.02.0001
Clea Maria Santana Machado
Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...
Advogado: Leiliane Marinho Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 13:49