TJAL - 0753513-02.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753513-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Mariglene Jatobá Vieira de Oliveira - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DO RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RRA.

ABONO DE PAGAMENTO ÚNICO.

TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, APLICANDO-SE O REGIME DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO TRIBUTADOS MÊS A MÊS, COM BASE NA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE A CADA PERÍODO, E NÃO PELO MONTANTE TOTAL RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO COM RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB POSSUEM NATUREZA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA ALÍQUOTA ÚNICA DE 27,5% APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NULIDADE DA SENTENÇA SOMENTE SE DECLARA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4.

O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU SUBSTITUI A SENTENÇA IMPUGNADA, SUPRINDO EVENTUAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 1.008 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5.

O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB, MESMO QUE EM ABONO, NÃO CORRESPONDE A CRÉDITOS ACUMULADOS DEVIDOS POR COMPETÊNCIAS ANTERIORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).6.

TAIS VALORES, RECEBIDOS EM PARCELA ÚNICA E SEM VINCULAÇÃO DIRETA A REMUNERAÇÃO NÃO PAGA ANTERIORMENTE, CONFIGURAM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA TRIBUTÁVEL NO REGIME DE CAIXA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.580/2018.7.

A ALÍQUOTA DE 27,5% APLICADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, DADO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA RECEBIDA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO TEMA 368/STF.8.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TAMBÉM ADMITE A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE ABONOS COM NATUREZA SALARIAL, MESMO PAGOS DE FORMA ISOLADA, REFORÇANDO A TESE DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 2º, 3º E 12-A; DECRETO Nº 9.580/2018, ART. 2º; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 1.008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.389.048/DF, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; STJ, AGINT NO RESP 2.107.119/ES, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES; STF, ARE 1461142/MG, REL.

MIN.

PRESIDENTE; STF, RE 614406/RS (TEMA 368), REL.

MIN.

ROSA WEBER.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Rosinaldo Roberto da Silva (OAB: 17828/AL) - Mateus Porciano Claudino da Silva (OAB: 21246/AL)