02/09/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0753175-28.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Efson Aragão de SenaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:04

Decisão Proferida
05/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:53

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 13:52

Reativação de Processo Baixado
30/07/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:57

Transitado em Julgado
16/07/2025 08:56

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/05/2025 04:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:52

Recebido recurso eletrônico
04/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:16

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 16:16

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 00:18

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
06/08/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 23:01

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:38

Expedição de Certidão.
04/01/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/01/2024 13:23

Expedição de Carta.
02/01/2024 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:29

Despacho de Mero Expediente
11/12/2023 20:25

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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