TJAL - 0753143-23.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:46
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753143-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Banco Pan S/A - Apelante: Aline Romariz - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0753143-23.2023.8.02.0001 Recorrente: Banco Pan S/A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP).
Recorrida: Aline Romariz.
Advogado: Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP).
Advogado: Paula Escobar (OAB: 78766/RS).
Advogado: Luiza Alencastro Fraga (OAB: 91014/RS).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco Pan S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP) - Luiza Alencastro Fraga (OAB: 91014/RS) -
21/08/2025 16:08
Recurso Especial Repetitivo
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21/08/2025 08:23
Conclusos para despacho
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21/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 14:01
Ciente
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18/08/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:40
Ato Publicado
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28/07/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 09:38
Conclusos para despacho
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28/07/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:35
Juntada de Petição de recurso especial
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28/07/2025 09:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/07/2025 09:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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24/07/2025 16:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/07/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 12:29
Ciente
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22/07/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 08:25
Ciente
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 19:18
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 09:00
Ciente
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08/07/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 14:53
Incluído em pauta para 29/05/2025 14:53:04 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:01
Ato Publicado
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27/05/2025 11:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/05/2025 17:35
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 16:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 18:54
Determinação de Citação
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12/05/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 14:03
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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