02/09/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752826-25.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Ana Karla Paiva do NascimentoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:03

Decisão Proferida
06/08/2025 13:03

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:18

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:31

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:42

Recebido recurso eletrônico
05/12/2024 10:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:13

Conclusos para julgamento
03/09/2024 02:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:52

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 10:52

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 01:00

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:33

Decisão Proferida
28/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/03/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 04:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 21:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 21:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:27

Expedição de Carta.
14/03/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 14:18

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 22:31

Conclusos para despacho
18/12/2023 22:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 20:07

Despacho de Mero Expediente
08/12/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752822-85.2023.8.02.0001

Joao Antonio Nunes Silva Barbosa Pianco

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno de Almeida Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0753056-67.2023.8.02.0001

Josefa Machado Pires

Clube Multual Beneficios Corretora de Se...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0753187-42.2023.8.02.0001

Gol Linhas Aereas S.A

Estefanie Pauly da Silva

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0752824-55.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Nayane de Souza Santos

Advogado: Bruno de Almeida Moreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0752828-92.2023.8.02.0001

Mauro Jose Carneiro Barroca Junior

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno de Almeida Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 16:16

Exibir Processo