TJAL - 0751858-58.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 13:00
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751858-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Raquel Simone Gusmão de Paula Silva - Apelado: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Il - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0751858-58.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Raquel Simone Gusmão de Paula Silva e como parte recorrida Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Il, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAQUEL SIMONE GUSMÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER MOVIDA EM FACE DO FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IL, ALEGANDO A AUTORA TER SEU NOME INSERIDO INDEVIDAMENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APTA A GERAR DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSTITUI FERRAMENTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS, CARACTERIZANDO-SE COMO COBRANÇA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 4.
A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373 DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO EFETIVA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 6.
A FUNDAMENTAÇÃO POR REFERENCIA ADOTADA PELO TRIBUNAL É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA, TENDO SIDO TODAS AS QUESTÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME' NÃO CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONSTITUINDO FERRAMENTA LEGÍTIMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS." 8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 373; CF/1988, ART. 93, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº 0710995-65.2021.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 10:39
Processo Julgado Sessão Virtual
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05/08/2025 10:39
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:02
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751858-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Raquel Simone Gusmão de Paula Silva - Apelado: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Il - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
11/07/2025 12:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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13/05/2025 18:51
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 18:51
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 18:48
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2025 18:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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