TJAL - 0750889-77.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0750889-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernando Antonio Lamenha de Albertim - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ______ / 2025 Trata-se de Apelação (fls. 80/88) interposta por Fernando Antonio Lamenha de Albertim, inconformado com a sentença (fls. 71/77) proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária tombada sob o n. 0750889-77.2023.8.02.0001, por ele ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas. Às fls. 97/103, o apelado apresentou contrarrazões.

Por meio do despacho de fl. 106, restou determinada a intimação do recorrente, a fim de que juntasse aos autos elementos que entendesse capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência financeira, para fins de deliberação sobre o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Apesar de devidamente intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme atesta certidão à fl. 110. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Analisando os autos, verifico que o recorrente, no primeiro grau de jurisdição, após intimado para apresentar documentos que julgasse necessários para análise do pedido de justiça gratuita (fl. 33), efetuou o pagamento das custas iniciais (fls. 36/40), de modo que, a meu ver, naquele momento processual, desistiu do pleito de concessão da referida benesse.

Posteriormente, em apelação, mais uma vez pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Nesse momento, importa esclarecer que o benefício pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, conforme expressamente dispõe art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Contudo, nestes autos, embora, mais uma vez, devidamente intimado, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica.

Ressalte-se, ainda, que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte é, em regra, suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil.

Por oportuno, cito julgado retirado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica . 2.

Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2481355 SP 2023/0357150-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Todavia, observo que o apelante sequer anexou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para suprir tal omissão, conforme certidão de fl. 110.

Desse modo, apesar de devidamente intimado para comprovar sua alegada incapacidade financeira, o requerente permaneceu inerte, não trazendo qualquer documento hábil a demonstrar a necessidade da concessão do benefício legal.

Diante desse cenário, a ausência de elementos mínimos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos impede a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao apelante, ao passo em que determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º do Código de Processo Civil.

Após, ABRA-SE vistas à PGJ.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Renato Bani (OAB: 6763/AL)