TJAL - 0751050-87.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751050-87.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Willames de Melo Lopes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Parte Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho a condenação da parte Apelante = Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELO DA AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME:1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.1.
BANCO RÉU DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO PROVA DE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS.3.1.
BANCO ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. 3.2.PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E EFETUOU O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS FATURAS, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.3.3.CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.
DEVER DE BOA-FÉ.3.4.
SENTENÇA MANTIDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.
CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.
EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.
POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 768A/RN) - Wilson Sales Belchior (OAB: 9016/PI) -
22/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:55
Ato Publicado
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08/08/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:58
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:58:16 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:58
Ato Publicado
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23/05/2025 15:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 18:45
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 18:45
Distribuído por Prevenção
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15/05/2025 18:43
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 18:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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