TJAL - 0751948-66.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751948-66.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargada: Maria Solange dos Santos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível sob n' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO.
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.
MERO INCONFORMISMO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM: (I) ERRO MATERIAL, AO NÃO RECONHECER A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) OMISSÃO, AO MANTER A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO SEM, SUPOSTAMENTE, ANALISAR A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) OMISSÃO, QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 PARA O CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA A REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 4.
AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO NÃO CONFIGURAM ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA NO ACÓRDÃO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 5.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E DECIDIR A CONTROVÉRSIA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO. 6.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSIDERA-SE REALIZADO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTINDO OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE." 8.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) -
22/08/2025 10:37
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751948-66.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargada: Maria Solange dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:54
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/08/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:29
Ato Publicado
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08/08/2025 12:51
Determinada Requisição de Informações
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751948-66.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargada: Maria Solange dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) -
11/07/2025 12:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:15
Ato Publicado
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03/06/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:39
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/05/2025 16:31
Ciente
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28/05/2025 15:03
Ciente
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28/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 14:47
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 12:30
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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20/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:45
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:45
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 00:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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11/04/2025 10:46
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 10:45
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 10:41
Registrado para Retificada a autuação
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11/04/2025 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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