02/09/2025 08:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
31/08/2025 04:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA NELITA BIDA GUABIRABA ALVES (OAB 20122/AL) - Processo 0752106-58.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Bianca Wanderley Santos ValençaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno e hora extra, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
20/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:48

Decisão Proferida
13/08/2025 10:20

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 15:24

Reativação de Processo Baixado
12/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:23

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/08/2025 15:23

Transitado em Julgado
01/08/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:27

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:08

Recebido recurso eletrônico
12/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
03/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:01

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 16:01

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:15

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 18:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:30

Expedição de Carta.
06/12/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 12:52

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 20:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752632-25.2023.8.02.0001

Jacqueline Rodrigues da Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0752192-92.2024.8.02.0001

Marlene Angela Santos Lima

Banco Safra S.A.

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0749610-56.2023.8.02.0001

Clicia Santos da Silva

Banco Panamericano S.A

Advogado: David da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/11/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0751968-91.2023.8.02.0001

Cicera Fernandes da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0751684-83.2023.8.02.0001

Elenita Messias dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alessandra Girlaine Bridi Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2023 22:55

Exibir Processo