20/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL) - Processo 0751858-92.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Sonia Maria Tavares de AmorimB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/08/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 19:05

Termo de Encerramento - GECOF
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0751858-92.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Sonia Maria Tavares de AmorimB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença inaugurado por Sonia Maria Tavares de Amorim, em face de Banco BMG S/A, partes já devidamente qualificadas nestes autos.

Inicialmente, determino a retificação dos polos, conforme qualificação acima.

Após, proceda-se ao translado de petição de págs. 416/463, págs. 527/538 e fls. 547/622, para um incidente a ser aberto e anexado a este processo, excluindo-se as páginas acima do principal.

Após a exclusão, arquivem-se os autos principais.

Com a abertura do incidente, anexe esta decisão, cumpra-se integralmente e proceda-se a habilitação do requerido e os patronos indicados na exordial, para fins de publicação correta da presente decisão.

Ultrapassado esses pontos, verifiquei que a parte requerente apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 513 do CPC/15, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial.

Assim, determino a intimação da devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor especificado na planilha de cálculo apresentada pela credora, ou em igual prazo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, §1º, do CPC/15.

Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, e sem impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 835, I do CPC, defiro, desde já, a busca de valores existentes em eventuais contas correntes, aplicações financeiras do executado, procedendo-se, de imediato, ao bloqueio pelo Sistema SISBAJUD.

Em caso de não localização de ativos financeiros, proceda-se a consulta de bens via RENAJUD.

Verificando-se, ainda, que as medidas executivas típicas previstas nos arts. 831 e seguintes do CPC/15, como penhora de bens, bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas, evidenciando a relutância do executado em adimplir a obrigação reconhecida judicialmente, e, considerando a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, há de se aplicar a prerrogativa conferida pelo artigo 139, inciso IV, do CPC/15, que assim estabelece: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A adoção de medidas atípicas pode ser adotada para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a ausência de violência ou ofensa à dignidade da pessoa humana.

Vejamos jurisprudência neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E § 1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS .

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR .

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. (...)13.

A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução.

Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14 .

A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15.

In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é.

Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional . 16.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (STF - ADI: 5941 DF, Relator.: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) AGRAVO INTERNO.

HABEAS CORPUS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS .

CONSTITUCIONALIDADE.

ADI N. 5.941/DF .

SUSPENSÃO DA CNH.

NÃO CONHECIMENTO.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO .

ILEGALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus . 2.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3 . "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4 .

Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Dessa forma, verificando-se que o executado persiste no inadimplemento, malgrado as sucessivas tentativas de expropriação de bens e valores, faz-se necessário determinar medidas executivas atípicas para estimular o cumprimento da obrigação judicialmente imposta.

Diante disso, com base nos fundamentos acima, e, esgotados os meios de localização de bens, DEFIRO, desde já, que se realizem os seguintes procedimentos: A) Determino o bloqueio de todos os cartões de crédito vinculados ao CNPJ da parte executada B) Requisite-se, via INFOJUD, informações sobre bens e rendimentos declarados pelas empresas executadas, a fim de viabilizar novas diligências constritivas; C) Proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, no CNPJ da parte executada, na modalidade teimosinha, até o limite do valor executado; Intime-se a parte exequente para ciência e acompanhamento das diligências.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 01 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
01/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:35

Decisão Proferida
26/07/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:23

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/07/2025 15:23

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 15:22

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 15:22

Recebimento de Processo no GECOF
23/07/2025 15:22

Análise de Custas Finais - GECOF
04/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:59

Remessa à CJU - Custas
18/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:51

Transitado em Julgado
18/06/2025 16:50

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:08

Recebido recurso eletrônico
30/08/2024 10:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/08/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 11:21

Conclusos para julgamento
27/06/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 12:29

Expedição de Carta.
06/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:02

Expedição de Carta.
05/12/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:31

Decisão Proferida
02/12/2023 15:40

Conclusos para despacho
02/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752728-40.2023.8.02.0001

Juarez Goncalves de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Vivian Campelo de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0751975-83.2023.8.02.0001

Municipio de Maceio

Pousada do Conde LTDA - ME

Advogado: Francimar Melo Albuquerque

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0752414-94.2023.8.02.0001

Alexsandra Silva de Assis Ribeiro

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0751161-71.2023.8.02.0001

Fabiano Anizio Mota da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0752366-38.2023.8.02.0001

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Jackson Robson Brito da Costa

Advogado: Marinesio Dantas Luz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2023 14:16

Exibir Processo