02/09/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0752354-24.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Hiago Ferreira LiraB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:09

Decisão Proferida
06/08/2025 13:03

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:21

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:44

Baixa Definitiva
27/06/2025 03:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:54

Recebido recurso eletrônico
02/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
03/09/2024 03:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:02

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 16:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:20

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 02:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:38

Decisão Proferida
09/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:41

Expedição de Carta.
15/01/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 09:44

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 11:43

Despacho de Mero Expediente
05/12/2023 20:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752549-09.2023.8.02.0001

Jacira da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0749558-26.2024.8.02.0001

Jose Claudio dos Santos

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0752356-91.2023.8.02.0001

Jose Afonso Simplicio Dules

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno de Almeida Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0752389-81.2023.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Claudemir Valentin de Almeida

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0752709-34.2023.8.02.0001

Jose Cicero da Paixao Pinho

Banco Pan SA

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2024 18:15

Exibir Processo