TJAL - 0751589-53.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751589-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bernadete Rosa da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Bernadete Rosa da Conceição e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 30/11/2018, reformando a sentença para: (a) de ofício, fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como, retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; e (b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco BMG S.A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BERNADETE ROSA DA CONCEIÇÃO E BANCO BMG S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, RECONHECENDO PARCIALMENTE A NULIDADE CONTRATUAL, A PRESCRIÇÃO DE VALORES ANTERIORES A 30/11/2018, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS; E(II) ESTABELECER OS EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, DADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO.04.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES TAMBÉM ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À PRINCIPAL.05.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO A CONSUMIDOR FINAL, CONFORME ARTIGOS 2º, 3º, §2º, E 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.06.

VERIFICA-SE A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, INDUZINDO A CONSUMIDORA A ACREDITAR TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.07.

A PRÁTICA CONFIGUROU “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POR CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE NUMERÁRIO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.08.

RESTOU CARACTERIZADA PRÁTICA ABUSIVA, COM DESVANTAGEM EXCESSIVA À CONSUMIDORA, POIS O CONTRATO ENSEJAVA DESCONTOS INDEFINIDOS E INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.09.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.10.

O DANO MORAL SE CONFIGURA PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VICIADA, CARACTERIZANDO LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE.11.

O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJ/AL E CRITÉRIOS DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO.12.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA 362/STJ).13.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO O DA CONSUMIDORA.

TESES DE JULGAMENTO: 14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES ESTÁ IGUALMENTE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.16.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.17.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.18.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEPENDE DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO, SENDO PRESUMIDO PELA PRIVAÇÃO CONTÍNUA DE VERBA ALIMENTAR.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)