TJAL - 0751538-42.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 16:57
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751538-42.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: ROSEMARY DIAS MELO DE GUSMAO - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em HOMOLOGAR O ACORDO firmado entre as partes (fls. 144/152), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito, restando prejudicada a análise das razões do presente recurso. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DO ACÓRDÃO.
DIREITO DISPONÍVEL E PARTES CAPAZES.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO RETOMADA DE VEÍCULO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O APELANTE REQUEREU A RETOMADA DO VEÍCULO; O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO; APÓS RECURSO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL VISANDO RESOLVER A DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE, DIANTE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES, O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL;(II) SABER SE O ACORDO CELEBRADO PODE SER HOMOLOGADO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES ENCERRA O LITÍGIO E PROVOCA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL PARA A CONTINUIDADE DO RECURSO.A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM SEDE DE TRIBUNAL É POSSÍVEL E DISPENSA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL RECONHECE QUE, FIRMADA A TRANSAÇÃO, DEVE-SE HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.O ACORDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REPRESENTA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES, ENVOLVENDO DIREITO DISPONÍVEL E OBJETO LÍCITO, JUSTIFICANDO SUA HOMOLOGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVOHOMOLOGADO O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 485, IV, DO CPCARTIGO 487, III, “B”, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 237554 RS (2003)TJ-AL, APELAÇÃO 0079159-12.2010.8.02.0001TJ-AL, APELAÇÃO 0701293-76.2020.8.02.0051 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 18432A/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) - Rafael Barioni (OAB: 281098/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) -
07/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 10:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 10:46
Homologada a Transação
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07/08/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 10:39
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751538-42.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: ROSEMARY DIAS MELO DE GUSMAO - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 18432A/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) - Rafael Barioni (OAB: 281098/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) -
24/07/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 09:02
Incluído em pauta para 24/07/2025 09:02:57 local.
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 10:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/04/2025 14:43
Ciente
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23/04/2025 12:05
Juntada de Petição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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30/01/2025 13:07
Ciente
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30/01/2025 12:50
Juntada de Documento
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30/01/2025 12:50
Juntada de Documento
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30/01/2025 12:50
Juntada de Documento
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30/01/2025 12:50
Juntada de Documento
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30/01/2025 12:50
Juntada de Petição de
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24/01/2025 10:39
Conclusos
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24/01/2025 10:39
Expedição de
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24/01/2025 10:39
Distribuído por
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23/01/2025 10:39
Registro Processual
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23/01/2025 10:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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