29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA (OAB 18819/AL) - Processo 0751569-62.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: B1Helena Maria Silva BalbinoB0 - determino a intimação da parte Exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 ANEXE, caso não tenha ainda anexado, os seguintes documentos: a) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo e CPF/CNPJ do(s) Exequente(s), devendo haver as demais documentações necessárias caso a parte seja espólio/cedente; b) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo, Nº da OAB/UF, CPF/CNPJ do(s) causídico(s), bem como, instrumento(s) de procuração; c) Sentença(s) e, havendo, Acórdão(s) e Decisão do STJ referente ao processo de conhecimento e Certidão de trânsito em julgado; d) Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (cálculos), indicando o índice de correção monetária utilizado, conforme o determinado pelo título judicial exequível oriundo da fase de conhecimento, devendo haver a discriminação minuciosa dos valores referentes a honorários de sucumbência e/ou contratuais, bem como, devendo indicar se haverá incidência de contribuições ou tributação de imposto de renda sobre o crédito; e) Em sendo o caso, documentação de contrato de honorários contratuais, regularmente assinado pelo(s) Exequente(s). f) Em sendo o caso de isenção de imposto de renda, juntar as documentações que demonstrem a referida benesse. 2 Caso já tenha anexado os documentos acima, indique em quais folhas encontra-se cada documento anexado. 3 PREENCHA corretamente a tabela de Dados de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor e Precatório, cujo modelo segue abaixo, e, junte como documento anexo aos autos, indicando a sua folha: ANEXO: DADOS DA REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) E PRECATÓRIO Crédito Natureza do Crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) Natureza da Obrigação é Tributária? ( ) Sim; ( ) Não Índice de juros ou correção monetária: Valor corrigido: R$* Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Valor dos juros moratórios e índice: R$* Valor dos juros compensatórios: R$* Despesas antecipadas: R$* Amortizações: R$* Valor total da requisição: R$* Dados do(s) Credor(es) Nome completo do Credor: CPF/CNPJ: Valor total devido ao beneficiário: Servidor? ( ) Sim; ( ) Não Tipo de vínculo: ( ) Civil; ( ) Militar Condição: ( ) Ativo; ( ) Inativo ; ( ) Pensionista Nome e CNPJ do órgão ao qual é vinculado: Prioridade preferencial no pagamento? (§ 2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e/ou Deficiente Físico): ( ) Sim; ( ) Não Beneficiário(s) de honorários CONTRATUAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Beneficiário(s) de honorários SUCUMBENCIAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Retenções Legais Imposto de Renda Retido na Fonte: ( ) Sim; ( ) Não O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal? ( ) Sim; ( ) Não Nº de meses (NM): 2-Contribuição previdenciária: ( ) Sim; ( ) Não Órgão previdenciário: CNPJ: Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data da citação do processo de conhecimento: Data da sentença condenatória do processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Ressalte-se que, em havendo a falta de qualquer dos documentos exigidos e acima destacados, importará em atraso no andamento dos atos preparatórios para a expedição do ROPV e/ou Precatório.

Após o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado para a juntada de tais documentações, intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

Havendo impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação do Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a fila Concluso para Decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
27/06/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:29

Vista / Intimação à PGJ
06/06/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:08

Ato Publicado
26/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:49

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:49

Conhecido o recurso de
23/05/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:11

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:11:44 local.
09/05/2025 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição de parecer
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 11:39

Vista / Intimação à PGJ
12/03/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:33

Processo Transferido
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:28

Ciente
23/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:10

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio
29/10/2024 17:05

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 17:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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