25/08/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 10:15

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 10:14

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 08:36

Ato Publicado
07/08/2025 07:21

Ciente
06/08/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750867-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Carlos da Silva - Apelado: Estado de Alagoas e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0750867-19.2023.8.02.0001, interposto por José Carlos da Silva, em que figura, como recorridos Alagoas Previdência e o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITAR INATIVO.

LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS ATÉ 01/01/2023.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILITAR ESTADUAL INATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, SOB FUNDAMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1177/STF).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE MILITAR ESTADUAL INATIVO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA PELO STF E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS É DISTINTO DAQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 42 DA CF/1988, NÃO LHES SENDO APLICÁVEL O ART. 40, §18, DA MESMA CARTA, EXCETO NOS CASOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS.A EC 103/2019 ATRIBUIU À UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À INATIVIDADE E PENSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, SENDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, AO ESTABELECER ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, EXTRAPOLOU OS LIMITES DESSA COMPETÊNCIA.O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1177), RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS.EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O STF MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESERVANDO A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS COM BASE NA REFERIDA LEI ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL ACOLHER PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REFERENTE A ESSE PERÍODO.A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS CORRELATOS E A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC, IMPEDEM A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO COM BASE EM EVENTUAL DESFECHO POSTERIOR NO STF.O RECURSO DA PARTE AUTORA FOI IMPROVIDO, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF. 2. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE APELANTE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, AINDA QUE SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 22, XXI; 40, §18; 42, §§1º E 2º; CPC, ARTS. 98, §3º; 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.338.750 RG/SC (TEMA 1177), REL.

MIN.

PRESIDENTE, PLENO, J. 21.10.2021; STF, RE Nº 1.338.750 ED, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENO, J. 05.09.2022; STF, RE Nº 596.701 (TEMA 160), REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, J. 20.02.2013; STJ, RESP Nº 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.03.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Velames - Advocacia (OAB: 580/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL)
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:58

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:58

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 15:21

Ciente
23/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 12:12

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
03/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio
31/01/2025 12:08

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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