02/09/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0750758-05.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Leonardo Carvalho AraujoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno e hora extra, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:30

Decisão Proferida
31/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:36

Transitado em Julgado
24/07/2025 12:36

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
23/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:50

Recebido recurso eletrônico
02/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
03/09/2024 02:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 10:26

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
28/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:55

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:54

Decisão Proferida
02/02/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:25

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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