26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DELIANE ASSUNÇÃO (OAB 18033/AL), ADV: DELIANE ASSUNÇÃO (OAB 18033/AL) - Processo 0750953-87.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Rafaela Magalhães BeltrãoB0 - B1Estado de AlagoasB0 - Trata-se de execução de sentença com base em título judicial transitado em julgado referente aos autos no 0750953-87.2023.8.02.0001.

Nesse sentido, dispõe o Código de Normas das Serventias da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento no 13/2023 da CGJ-AL): Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1o O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2o O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3o Nos casos de cumprimento de sentença definitivo que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento.

Assim, o cumprimento de sentença só pode ser protocolado por dependência quando os autos principais estiverem em grau de recurso, o que não é o caso.

Dessa forma, imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença, salientando-se que a exequente deverá requerer a execução nos autos do processo principal, a teor do art. 307, § 2º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
18/08/2025 13:51

Execução de Sentença Iniciada
13/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DELIANE ASSUNÇÃO (OAB 18033/AL) - Processo 0750953-87.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Rafaela Magalhães BeltrãoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a autora, nos termos do item II da decisão de pg. 202.
12/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:59

Republicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYARA DA SILVA COSTA (OAB 18057/AL) - Processo 0750953-87.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Rafaela Magalhães BeltrãoB0 - DESPACHO I.

Nos termos do art. 112, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a exclusão da advogada renunciante dos presentes autos, bem como o cadastramento da advogada que permaneceu na representação, conforme procuração de p. 11.

II.

Na mesma oportunidade, intime-se a patrona para que junte aos autos dados bancários de sua titularidade, uma vez que os anteriormente apresentados referem-se à advogada renunciante.

III.

Cumpra-se.
01/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:05

Decisão Proferida
27/05/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:01

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 07:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:08

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:04

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:33

Recebido recurso eletrônico
23/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 15:26

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 12:09

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 10:06

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 02:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 20:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:16

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
11/12/2023 17:25

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:26

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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