26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0751133-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Diego Bruno Gomes - Apelado: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital (fls. 260/268), na Ação de Indenização por Danos Morais, na qual os pedidos da petição inicial foram julgados procedentes, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão da inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, que se suspende em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, às fls. 273/282, a parte autora sustentou, em síntese, que sua prisão foi indevida, porquanto se deu em processo que culminou em absolvição por ausência de provas, restando demonstrado o abalo psicológico sofrido, que ultrapassou os meros dissabores cotidianos, caracterizando dano moral indenizável.

Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Contrarrazões do Estado de Alagoas nas fls. 286/301. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Iury de Medeiros Alves (OAB: 15299/AL)
25/08/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 13:55

Conclusos
23/04/2025 13:54

Expedição de
23/04/2025 13:54

Distribuído por
23/04/2025 13:51

Registro Processual
23/04/2025 13:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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