02/09/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL), ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL) - Processo 0750220-24.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Francisco Erivelto de Oliveira Francelino JúniorB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:00

Decisão Proferida
05/08/2025 20:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 20:21

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
05/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:32

Evolução da Classe Processual
25/04/2025 11:32

Transitado em Julgado
25/04/2025 11:31

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
24/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:30

Recebido recurso eletrônico
02/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 19:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 14:14

Conclusos para julgamento
03/09/2024 02:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:25

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:43

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:54

Decisão Proferida
02/02/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 19:30

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:23

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750471-08.2024.8.02.0001

Joao Izidro de Lima Netto

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0750595-25.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Georgia Hilario Cavalcante Santos

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0750021-65.2024.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Daniela Medeiros de Gouveia

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0749606-19.2023.8.02.0001

Maria Jose dos Santos Firmino

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/11/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0750784-03.2023.8.02.0001

Maria de Lourdes Dutra

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Lozinny Henrique Gama Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2023 11:50

Exibir Processo