TJAL - 0750975-14.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750975-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandra Lima da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ex officio, ANULA-SE a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CONTRATADO E A SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA.
INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CAUSADOR DA FRAUDE.
DESPROVIMENTO.
SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL2.
FATOS RELEVANTES: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA APRESENTOU NEGÓCIO JURÍDICO VINDICADO NOS AUTOS, O QUAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.
A PARTE CONFESSOU O RECEBIMENTO DOS VALORES.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E A SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA PARTE CONSUMIDORA.
INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA TIDA COMO CAUSADORA DA FRAUDE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; (II) EM CASO DE IRREGULARIDADE DESTE NEGÓCIO JURÍDICO, SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ABALO EM SUA ESFERA ÍNTIMA; (III) INFERIR SE HOUVE O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À RÉ DIM DIM CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL E PELA PARTE RÉ, JUNTAMENTE COM SUA CONTESTAÇÃO, QUE INDICAM A REGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM FIRMADO JUNTO AO BANCO SANTANDER, MEDIANTE FORNECIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO, IP DA REDE, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.
MANUTENÇÃO SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESTE RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO ESTE RÉU. 6.
INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA DIM DIM CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A PARTE APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO À SER RESSARCIDA PELO ALEGADO GOLPE. 7.
A RELAÇÃO CONSUMEIRISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORAM CONCEDIDOS À APELANTE AINDA EM PRIMEIRO GRAU.
POR CONSEQUÊNCIA, CABERIA À PARTE DEMANDADA APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS TESES SUSCITASDAS PELA PARTE AUTORA. 8.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.
A.R.
DEVOLVIDO SEM DEVIDO CUMPRIMENTO.
OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 9.
SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DO PROCESSO NÃO ESTAR APTO PARA O JULGAMENTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 52; LEI Nº 14.181/2021, ART. 54A; CPC, ARTS. 373, 319, §1, 256, §3°.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1495920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 15/05/2018; STJ, RESP N. 1.735.675/PR, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12.06.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
23/07/2025 16:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:44
Julgado procedente em parte do pedido
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23/07/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:27
Ato Publicado
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10/07/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:07:52 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 09:14
Ato Publicado
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08/07/2025 07:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 18:50
Distribuído por Prevenção
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26/05/2025 18:46
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 18:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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