02/09/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA NELITA BIDA GUABIRABA ALVES (OAB 20122/AL) - Processo 0750918-30.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Renata Oliveira do NascimentoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno e hora extra, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas, na base de cálculo do terço constitucional de férias, na gratificação natalina e nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:08

Decisão Proferida
05/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:50

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 13:50

Transitado em Julgado
05/08/2025 13:49

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
05/08/2025 13:46

Reativação de Processo Baixado
29/07/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:46

Baixa Definitiva
14/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:42

Transitado em Julgado
14/07/2025 08:42

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
29/05/2025 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:41

Recebido recurso eletrônico
21/11/2024 19:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:03

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
03/09/2024 02:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:24

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:52

Despacho de Mero Expediente
18/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:01

Expedição de Carta.
04/12/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 08:53

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 18:25

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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