26/08/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:46

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:20

Intimação / Citação à PGE
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749597-57.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Francisca da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0749597-57.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, MARIA FRANCISCA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas, ante a isenção assegurada ao ente público.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

NULIDADE.

DEPÓSITO DO FGTS.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS NÃO RECOLHIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA TRABALHOU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE OU NÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO; B) DIREITO OU NÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ULTRAPASSOU SIGNIFICATIVAMENTE O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFIGURANDO-SE NULA; B) O TEMA 916/STF ESTABELECE QUE, APESAR DA NULIDADE, É DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90; ART. 2º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 608/STF (ARE 709.212/DF); TEMA 916/STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evaldo Luis Lima e Silva (OAB: 19896/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
13/08/2025 20:39

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:39

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 15:11

Ato Publicado
23/07/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749597-57.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Francisca da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Evaldo Luis Lima e Silva (OAB: 19896/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
21/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:30

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:30:24 local.
21/07/2025 14:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:23

Distribuído por sorteio
21/01/2025 14:10

Registrado para Retificada a autuação
21/01/2025 14:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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