TJAL - 0749847-90.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:39
Baixa Definitiva
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04/09/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749847-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Allianz Seguros S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM SEGURO.
DISTÚRBIOS ELÉTRICOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
PROVA DO NEXO CAUSAL.
CONDENAÇÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO PELO SEGURADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SABER SE A CONCESSIONÁRIA CONSEGUIU COMPROVAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CAPAZES DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS SEUS DIREITOS E PODE BUSCAR O RESSARCIMENTO JUNTO AO CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF.4.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO DANO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E A POSSÍVEL RELAÇÃO ENTRE O EVENTO DANOSO E FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO, LAUDO TÉCNICO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.6.
A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DO SINISTRO, CONFORME EXIGIDO PELOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL.7.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM O NEXO CAUSAL IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA.8.
AJUSTE EX OFFICIO DOS PARÂMETROS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A LEI 14.905/24.9.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTE E PODE AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. 2.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO PROVA DE EXCLUDENTES. 3.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MOMENTO DO SINISTRO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO."___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 188 DO STF; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0710676-29.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 06.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0701952-75.2019.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) -
06/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 11:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 11:37
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:18
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749847-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Allianz Seguros S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) -
18/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:48
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:48:43 local.
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07/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/11/2024 10:25
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 10:25
Distribuído por sorteio
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27/11/2024 10:27
Registrado para Retificada a autuação
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27/11/2024 10:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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