21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 13:01

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750723-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leylane Muniz Vasconcelos - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, CONHECER da Apelação Interposta para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para:(i) julgar procedentes os pedidos autorais, determinando ao Município de Maceió que promova a implantação da progressão por titulação da apelante Leylane Muniz Vasconcelos com base no curso de Especialização em Direito do Consumidor, nos termos do art. 20, VII, item 2, da Lei Municipal nº 4.974/2000;(ii) condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais retroativas correspondentes, desde o requerimento administrativo (11/03/2024) até a efetiva implementação da progressão;(iii) determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela; e iv) inverter os ônus sucumbenciais na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.

SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO LITERAL DE NORMA RESTRITIVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO COM BASE EM SEGUNDO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR, BEM COMO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ART. 20, VII, ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 VEDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EM SEGUNDO TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO OU APENAS PROÍBE A REUTILIZAÇÃO DO MESMO TÍTULO ESPECÍFICO JÁ UTILIZADO ANTERIORMENTE.03.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA IMPÕE INTERPRETAÇÃO LITERAL DE NORMAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE AMPLIE RESTRIÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS PELO LEGISLADOR.04.

A REDAÇÃO DO ART. 20, VII, ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 ("UMA VEZ COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O MESMO NÃO TERÁ VALIDADE PARA EFEITO DE NOVAS PROGRESSÕES") REFERE-SE INEQUIVOCAMENTE AO TÍTULO ESPECÍFICO JÁ UTILIZADO, NÃO A TÍTULOS DE MESMO NÍVEL EDUCACIONAL.05.

A TÉCNICA LEGISLATIVA MUNICIPAL DISTINGUE CLARAMENTE AS HIPÓTESES: QUANDO QUIS VEDAR TÍTULOS DE MESMO NÍVEL, O FEZ EXPRESSAMENTE NAS LEIS Nº 5.990/2011 E Nº 6.124/2012 ("TITULAÇÕES DE MESMO NÍVEL"), DIFERENTEMENTE DA LEI Nº 4.974/2000.06.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, GERANDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO.07.

COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MEC, COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO, SEM UTILIZAÇÃO ANTERIOR DO TÍTULO ESPECÍFICO.08.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20, VII, ITENS 2 E 3; LEI MUNICIPAL Nº 5.990/2011, ART. 10; LEI MUNICIPAL Nº 6.124/2012, ART. 8º; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.878.849/TO, REL.

MIN.

MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022; TJAL, PROCESSO Nº 0733083-97.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL)
17/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
17/07/2025 09:12

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 09:12

Conhecido o recurso de
15/07/2025 21:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:52

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:11

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:11:09 local.
16/06/2025 09:37

Ato Publicado
13/06/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:21

Ciente
30/05/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 07:45

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 15:03

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 13:25

Ato Publicado
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 22:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 22:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 22:05

Distribuído por sorteio
14/05/2025 11:51

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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