TJAL - 0749664-22.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749664-22.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Expedito Gregório - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO PRESTAMISTA.
COBRANÇA INDEVIDA.
DANO MORAL MAJORADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO; E (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO; E (II) SE É CABÍVEL MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS TAL CONDENAÇÃO JÁ CONSTA DA SENTENÇA. 4.
TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CAIXA SEGURADORA S/A, AFIRMANDO QUE A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A É A RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO SEGURO. 4.1.
TESE REJEITADA, VISTO QUE APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE AS DUAS PARTES DEMANDADAS POR FORMAREM A CADEIA DE CONSUMO.5.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.IV.
DISPOSITIVO6.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDO, PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º; E 3º, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; TJAL, AC 0705094-48.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2024; E TJAL, AC 0700340-90.2020.8.02.0026, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
02/07/2025 16:12
Ciente
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02/07/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:56
Ato Publicado
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10/06/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:43
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:43:24 local.
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29/05/2025 08:10
Ciente
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28/05/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 15:49
Ato Publicado
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15/05/2025 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 11:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/02/2025 15:18
Ciente
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17/02/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 16:12
Ciente
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10/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:13
Processo Transferido
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01/08/2024 07:44
Pedido de Transferência de Processos
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09/07/2024 13:52
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 13:52
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 12:21
Registrado para Retificada a autuação
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05/07/2024 12:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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