TJAL - 0749648-34.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749648-34.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Teresinha Souza da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERESINHA SOUZA DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0749648-34.2024.8.02.0001, QUE REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE NÃO SUBSISTE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ANALISOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE À LUZ DA ONEROSIDADE CONTRATUAL, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO É INTERNA AO JULGADO, MAS ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO, O QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO A EMBASAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.OS EMBARGOS FORAM UTILIZADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ACOLHIMENTO DE TESE JURÍDICA QUANDO ESTA É EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, ENTRE SUAS PREMISSAS E SUA CONCLUSÃO, E NÃO AQUELA APONTADA ENTRE A DECISÃO E OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU ELEMENTOS EXTERNOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52.380/GO, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 19.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 523.977/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.12.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
18/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
18/07/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/07/2025 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/07/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 10:06
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
04/07/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 11:10
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:10:27 local.
-
03/07/2025 13:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/06/2025 13:45
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 11:43
Ato Publicado
-
30/05/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 16:10
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
05/05/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 10:55
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
05/05/2025 10:46
Ciente
-
05/05/2025 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 07:45
Incidente Cadastrado
-
24/04/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
22/04/2025 06:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 14:58
Acórdãocadastrado
-
15/04/2025 10:07
Processo Julgado Sessão Virtual
-
15/04/2025 10:06
Conhecido o recurso de
-
10/04/2025 10:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 11:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 08:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
30/01/2025 15:30
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 15:30
Distribuído por sorteio
-
30/01/2025 15:28
Registrado para Retificada a autuação
-
30/01/2025 15:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0750522-19.2024.8.02.0001
Banco Bmg S.A
Quiteria Barbosa da Conceicao
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 15:57
Processo nº 0750485-26.2023.8.02.0001
Banco Santander (Brasil) S/A
Joilza Salles de Oliveira
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 17:40
Processo nº 0749882-50.2023.8.02.0001
Smile - Assistencia Internacional de Sau...
Monica Fabiana Firmino Pereira
Advogado: Vanessa Carnauba Nobre Casado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/08/2024 16:06
Processo nº 0750181-27.2023.8.02.0001
Davi Falcao Bastos Beleza
Estado de Alagoas
Advogado: Tassia Lima Campelo Mata
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/11/2023 22:05
Processo nº 0750222-91.2023.8.02.0001
Joao Henrique Jacinto Agostinho
Estado de Alagoas
Advogado: Tassia Lima Campelo Mata
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 09:33