22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748476-91.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Joao Alexandre Clementino da Rocha - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A EXTINÇÃO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS.

O EMBARGANTE SUSTENTOU EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POR SUPOSTAMENTE TER DEMONSTRADO INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO, E DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E À APLICAÇÃO DE NORMA ESTADUAL (CÓDIGO DE NORMAS E SERVENTIAS DE 2023).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR ARGUMENTOS E FATOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS; (II) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL — NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS.A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS — FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL PRÉVIO ALERTANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, TAMPOUCO ENTRE PREMISSAS ADOTADAS E CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, DE MODO QUE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE REVELAM INCONFORMISMO COM A DECISÃO, E NÃO VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELIMITA QUE A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EM CONFRONTO COM TESES, FATOS OU PROVAS EXTERNAS AO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIO INTERNO DO JULGADO E NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS.A AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.O PRÉVIO ALERTA JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III; 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52380/GO, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 19.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 523977/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.12.2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.280.006/RJ, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 06.12.2012.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
18/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
18/07/2025 13:43

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:20

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:12

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:12:37 local.
03/07/2025 13:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/06/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:13

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/06/2025 10:06

Ciente
02/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:23

Incidente Cadastrado
23/05/2025 11:56

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:21

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:21

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 21:55

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 21:55

Distribuído por sorteio
12/03/2025 21:51

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 21:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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