24/07/2025 11:09

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0747376-04.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Lucinda Nita dos Santos Nascimento - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'RELATÓRIO Trata-se de duas Apelações, uma interposta pelo Banco BMG S/A, e uma manejada pelo autor Lucinda Nita dos Santos Nascimento, contra a sentença proferida nos autos da "Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, Cumulada com Obrigação de Fazer, Restituição de Valores e Compensação por Danos Morais", originária do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, em que o MM.

Juiz de Direito sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente em parte a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue transcrita: [...] Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único). (págs.569/589). [...] 2.

Após o que, o Banco réu BMG S.A, apresentou apelação em que sustenta: a) a validade do negócio jurídico; b) a utilização do cartão pela parte autora; c) inexistência de ato ilícito e de danos de qualquer natureza ocasionados pelo recorrente; d) a inexistência de danos morais; e e) impossibilidade da condenação na forma dobrada. (= págs.594/618 dos autos). 3.

Logo após, a autora Fernanda Barbosa dos Santos apresentou apelação em que sustenta: condenar a instituição bancária ao pagamento restituição na forma dobrada e majorar o quantum arbitrado à título de danos morais, além de suportar o pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios Sucumbenciais. (= págs. 622/635 dos autos). 4.

A parte autora, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento ao recurso de apelação contrarrazoado, mantendo-se a sentença nos pontos atacados pela Apelada e condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal, no importe de 20% sobre o valor da condenação, ou em outro percentual a ser fixado por V.

Ex.º (Art. 82, § 2.º, I ao VI). (= págs. 650/664 dos autos). 5.

O Banco réu, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (= págs. 639/349 dos autos). 6.

Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuído por Prevenção a este Relator. 7. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 22:49

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 22:49

Distribuído por Prevenção
17/06/2025 22:47

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 22:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
07/10/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 15:09

INCONSISTENTE
24/09/2024 15:09

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
22/08/2024 16:57

INCONSISTENTE
22/08/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
12/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:39

Proferido despacho
05/05/2024 14:20

Conclusos para julgamento
05/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio
05/05/2024 14:16

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2024 14:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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