TJAL - 0749283-14.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749283-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - Embargado: Dhyhollanes Cavalcante Gracino dos Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
OCORRÊNCIA.
VÍCIO EXISTENTE.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.
EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO ASSIM A SENTENÇA EXTINTIVA EM TODOS OS TERMOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
TENDO EM VISTAA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA PARTE RÉ À RELAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ CONFIRMADA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, ENTENDO QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
EM BREVE ANÁLISE AO ACÓRDÃO DE FLS. 57/62, OBSERVA-SE QUE HOUVE O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE CONSUMIDORA, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5.
OMISSÃO OBSERVADA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM VIRTUDE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.702.672/SC, MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 7/4/2025, RESP N. 1.753.990/DF, MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 9/10/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL) -
29/08/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 09:30
Processo Julgado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:34
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749283-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - Embargado: Dhyhollanes Cavalcante Gracino dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL) -
14/08/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:18
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:18:21 local.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:30
Ato Publicado
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18/07/2025 10:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 14:38
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 13:49
Ciente
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26/03/2025 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 15:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 17:22
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 07:54
Incidente Cadastrado
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11/03/2025 07:54
Incidente Cadastrado
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07/03/2025 02:36
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:09
Mérito
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28/02/2025 13:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/02/2025 13:08
Conhecido o recurso de
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27/02/2025 20:54
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Julgado
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19/02/2025 12:46
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 19:31
Expedição de
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14/02/2025 14:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:24
Inclusão em pauta
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14/02/2025 08:45
Despacho
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20/06/2024 14:45
Conclusos
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20/06/2024 14:45
Expedição de
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20/06/2024 14:45
Distribuído por
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20/06/2024 14:40
Registro Processual
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20/06/2024 14:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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