28/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0746535-09.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Tiago dos Santos MartinsB0 - DECISÃO Primeiramente, destaco que a decisão que inicialmente rejeitou a denúncia (fls. 128/131) foi reformada pelo Eg.

TJ-AL, conforme se vê do Acórdão de fls. 183/194, de modo que passo a reanalisar a exordial acusatória.

O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em desfavor de TIAGO DOS SANTOS MARTINS, acusando-o do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal.

Ao analisar a peça acusatória, verifico que essa preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que se mostra formalmente apta a deflagrar a ação penal.

Ainda, importa destacar que se faz presente a justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal.

Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que, nessa oportunidade, ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP;
22/08/2025 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:17

Recebida a denúncia
08/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
23/01/2025 12:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2024 00:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:02

Rejeitada a denúncia
28/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 15:24

Expedição de Ofício.
04/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
25/05/2024 14:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 14:40

Juntada de Informações
10/05/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 22:15

Expedição de Ofício.
06/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2023 23:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/11/2023 22:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 22:41

Expedição de Ofício.
06/11/2023 22:17

Expedição de Ofício.
06/11/2023 22:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2023 22:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2023 18:49

INCONSISTENTE
30/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/10/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 08:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 12:30:00, Central de Audiência de Custódia.
30/10/2023 07:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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