TJAL - 0748810-28.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:13
Vista à PGM
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748810-28.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Verônica Barbosa de Macedo - Recorrido: Município de Maceió - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0748810-28.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Maria Verônica Barbosa de Macedo e, como recorrido, o Município de Maceió, devidamente qualificados e representados, acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Maceió/AL, assinado e datado eletronicamente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS NÃO PRESCRITAS.A RECORRENTE SUSTENTA QUE O INCENTIVO PLEITEADO FOI REGULAMENTADO PELA PORTARIA 674/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE PREVIA DOIS INCENTIVOS DISTINTOS (CUSTEIO E ADICIONAL), SENDO O ADICIONAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DESTINADO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.ARGUMENTA QUE, EMBORA A REFERIDA PORTARIA TENHA SIDO REVOGADA PELA PORTARIA 648/2006, A PORTARIA 1.350/2002, QUE HAVIA INSTITUÍDO ORIGINALMENTE O INCENTIVO ADICIONAL, NÃO FOI REVOGADA, PERMANECENDO VIGENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, POSSUI DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FOI INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.350/2002 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA GM/MS Nº 674/2003, TENDO SUA FINALIDADE DIRECIONADA AO REPASSE DE RECURSOS PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.A PORTARIA Nº 674/2003, EM SEU ART. 5º, FEZ CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.350/2002, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PORTARIA Nº 648/2006, A QUAL NÃO MANTEVE A DISTINÇÃO ENTRE INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL.AS PORTARIAS POSTERIORES ADOTARAM TERMO GENÉRICO "INCENTIVO" OU "INCENTIVO DE CUSTEIO", COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA AO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NÃO MAIS DIRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 51/2006 E Nº 63/2010, RESERVA À LEI FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CABENDO A CADA ENTE FEDERATIVO A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA.É VEDADA A INCORPORAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEM LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL (ARTS. 37, X; 61, § 1º, II, "A"; E 169, § 1º, DA CF/1988).IV.
DISPOSITIVORECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 61, § 1º, II, "A"; 169, § 1º; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0000734-43.2013.8.02.0040, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/12/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700018-20.2018.8.02.0033, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/04/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0000833-13.2013.8.02.0040, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) -
26/08/2025 20:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:31
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 04:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 16:46
Ato Publicado
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07/08/2025 15:50
Vista à PGM
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0748810-28.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Verônica Barbosa de Macedo - Recorrido: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:00
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:00:35 local.
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04/08/2025 17:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/04/2025 17:05
Conclusos
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24/04/2025 17:05
Expedição de
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24/04/2025 17:05
Distribuído por
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24/04/2025 17:04
Registro Processual
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24/04/2025 17:04
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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