27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748198-90.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria José dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
26/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:49

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:49:54 local.
25/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 15:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:36

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:32

Incidente Cadastrado
30/05/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 15:08

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:18

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 08:54

Ciente
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 12:34

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 17:24

Vinculação de Tema
25/02/2025 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 15:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/02/2025 15:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 18:40

Acórdãocadastrado
04/10/2024 04:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 10:26

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/09/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/09/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 15:13

Certidão sem Prazo
24/07/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 11:27

Ciente
18/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 11:50

Vista / Intimação à PGJ
23/05/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 11:50

Intimação / Citação à PGE
22/05/2024 18:51

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 08:54

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2024 08:54

Conhecido o recurso de
20/05/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 09:30

Processo Julgado
06/05/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 07:49

Incluído em pauta para 03/05/2024 07:49:43 local.
26/04/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 10:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2024 15:34

Conclusos para julgamento
01/04/2024 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 13:01

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:11

Vista / Intimação à PGJ
22/03/2024 13:18

Solicitação de envio à PGJ
22/03/2024 13:01

Conclusos para julgamento
22/03/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 13:01

Distribuído por sorteio
22/03/2024 12:55

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2024 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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