01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747611-68.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elenilda Benvindo da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0747611-68.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Elenilda Benvindo da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEA EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR PRESENTES NA PRÓPRIA ESTRUTURA LÓGICA E ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL O REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO INTERNO QUE AUTORIZE A SUA MODIFICAÇÃO.A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA APENAS O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.022 DO CPC.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE REJEITADOS, SUPERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO NA SÚMULA 211 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, TAIS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DO ACÓRDÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE A PARTE DISCORDE DO ENTENDIMENTO ADOTADO.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1127961/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27.02.2018, DJE 08.03.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
29/08/2025 11:07

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 09:13

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0747611-68.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elenilda Benvindo da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
12/08/2025 12:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:45

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749012-68.2024.8.02.0001

Sandro de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0747443-32.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Aquilino Maximiano de Santana

Advogado: Giovanni Garcez da Cunha

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0748930-71.2023.8.02.0001

Enivaldo Carlos Floriano de Aquino

Financeira Itau Crd S/A - Credito, Finan...

Advogado: Rafael Albuquerque Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0747021-91.2023.8.02.0001

Marllysson Cavalcante Leao

Estado de Alagoas

Advogado: Tassia Lima Campelo Mata

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0746862-51.2023.8.02.0001

Neurison Jose da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Adilson Bispo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2023 13:50

Exibir Processo