TJAL - 0749219-04.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:09
Vista à PGM
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21/08/2025 15:34
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749219-04.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Ricardo Pantaleão Gomes Freire - Recorrido: Município de Maceió - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0749219-04.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, José Ricardo Pantaleão Gomes Freire, e, como parte recorrida, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
VERBA INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA 648/2006.
REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE AMPLA DE FINANCIAR O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NÃO ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES LIGADOS AO PROGRAMA.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, ESTABELECIDO ORIGINALMENTE PELA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NATUREZA JURÍDICA DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; B) NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A PORTARIA Nº 674/GM/2003 FOI REVOGADA EXPRESSAMENTE POR NORMAS POSTERIORES, NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR; B) O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL POSSUI NATUREZA INSTITUCIONAL, DESTINADO AO CUSTEIO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA; C) A LEGISLAÇÃO ATUAL (LEI Nº 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES) NÃO PREVÊ PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL DIRETAMENTE AOS AGENTES; D) O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E) AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DIRETO DA VERBA FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POSSUI NATUREZA INSTITUCIONAL, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA, NÃO CONFIGURANDO VERBA REMUNERATÓRIA DE PAGAMENTO OBRIGATÓRIO E DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 98 E 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI Nº 11.350/2006; LEI Nº 12.994/2014; LEI Nº 13.708/2018; PORTARIA Nº 674/GM/2003, PORTARIA Nº 648/GM/2006 E PORTARIA Nº 2.488/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0000734-43.2013.8.02.0040 ATALAIA, RELATOR: DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0700018-20.2018.8.02.0033 QUEBRANGULO, RELATOR: DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/04/2023 E TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0000833-13.2013.8.02.0040 ATALAIA, RELATOR: DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) -
20/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:16
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:39
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 04:35
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 04:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 13:44
Vista à PGM
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07/08/2025 13:41
Vista à PGM
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/02/2025 18:52
Conclusos
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26/02/2025 18:52
Expedição de
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26/02/2025 18:52
Distribuído por
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25/02/2025 14:10
Registro Processual
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25/02/2025 14:10
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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