15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746856-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Master S/A - Apelada: Maria Pastora Brito da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O BANCO APELANTE SUSTENTA QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES.

A PARTE AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SALVO EXCLUDENTE LEGAL.A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM APARTADO, CONFORME EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN Nº 100/2018), COMPROVANDO O CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA AUTORA QUANTO À NATUREZA E FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.A AUTORA ASSINOU EXPRESSAMENTE O TERMO E UTILIZOU OS RECURSOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO CARTÃO, ESTANDO CIENTE DE QUE O DESCONTO EM FOLHA SE REFERIA APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS OU PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA CORTE ESTADUAL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO QUANDO PRESENTE O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CPC/2015, ARTS. 85, §2º E §3º, 86 E 487, I; IN/PRES/INSS Nº 28/2008, ART. 21-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV Nº 0700753-69.2022.8.02.0047, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, EMB.

DECL.

NO AP CÍV Nº 0714825-68.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025; TJAL, AP CÍV Nº 0702052-98.2024.8.02.0051, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
14/08/2025 15:42

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:42

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746856-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Master S/A - Apelada: Maria Pastora Brito da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:49

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:49:08 local.
30/07/2025 15:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
14/02/2025 12:13

Conclusos
14/02/2025 12:13

Expedição de
14/02/2025 12:13

Distribuído por
14/02/2025 12:02

Registro Processual
14/02/2025 12:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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