TJAL - 0748853-62.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 13:59
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748853-62.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Suzete Ferreira dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0748853-62.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente SUZETE FERREIRA DOS SANTOS, e como parte recorrida ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva DantasJuíza Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.
TEMA 911/STJ E TEMA 1218/STF.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: PROFESSORA ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE E SUA REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE, COM REFLEXOS EM VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ALÉM DE RETROATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA; B) INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 E SUA RELAÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL EM TODA A CARREIRA SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) AUSÊNCIA, NA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, DE DISPOSITIVO QUE DETERMINE A VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES; C) INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PARA CONFIGURAR REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; TEMA 1.218 DO STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) - SORAYA OLIVENSE CAVALCANTE BARBOSA (OAB: 39607/BA) -
21/08/2025 16:01
Intimação / Citação à PGE
-
21/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Virtual
-
21/08/2025 13:41
Conhecido o recurso de
-
18/08/2025 14:30
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/08/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 15:40
Certidão sem Prazo
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 16:00
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
30/07/2025 22:02
Intimação / Citação à PGE
-
30/07/2025 21:33
Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 16:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
12/02/2025 10:17
Conclusos
-
12/02/2025 10:17
Expedição de
-
12/02/2025 10:17
Distribuído por
-
12/02/2025 10:13
Registro Processual
-
12/02/2025 10:13
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0748021-92.2024.8.02.0001
Maria Zelma de Oliveira Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2025 21:35
Processo nº 0749309-12.2023.8.02.0001
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Jose Luiz do Nascimento
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/11/2024 16:16
Processo nº 0748745-33.2023.8.02.0001
Maria Lucia Batista Pereira
Estado de Alagoas
Advogado: Lindalvo Silva Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2023 16:35
Processo nº 0748871-83.2023.8.02.0001
Zuli Conceicao de Sequeira Campos
Municipio de Maceio
Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 13:23
Processo nº 0748731-49.2023.8.02.0001
Joziana Silva de Oliveira Bezerra
Estado de Alagoas
Advogado: Lindalvo Silva Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2023 16:00